Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) deu aval ao projeto de lei que visa proibir a realização de telemarketing por meio de robôs ou gravações automáticas, sem a presença de um operador humano, para comercialização de produtos ou serviços.
O projeto, conhecido como PL 2.644/2019, foi aprovado em caráter terminativo, o que possibilita seu encaminhamento direto à Câmara dos Deputados.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) é o autor da proposta, que modifica o Código de Defesa do Consumidor. A matéria recebeu um parecer positivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Ciro Nogueira ressaltou a necessidade de limitar esse tipo de abordagem telefônica devido aos frequentes abusos enfrentados pelos consumidores brasileiros, que sofrem com o assédio mercadológico através de suas linhas telefônicas móveis e fixas.
Hamilton Mourão destacou que a proposta é fundamental para assegurar os direitos dos consumidores, ao mesmo tempo em que evita impor exigências excessivas aos fornecedores. Ele comentou:
— A legislação precisa buscar um equilíbrio que proteja os direitos e princípios constitucionais, prevenindo a violação da privacidade, intimidade e tranquilidade das pessoas pelos métodos publicitários utilizados pelos fornecedores.
Exceções
Mourão aceitou uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), permitindo chamadas telefônicas ao consumidor quando se referirem à segurança ou à transparência em contratos.
O relator esclareceu que ligações destinadas à confirmação de contratações realizadas online ou por aplicativos, uma prática conhecida como “dupla checagem”, devem ser autorizadas por aumentarem a segurança dos consumidores.