A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe transformações significativas no manejo de dados pessoais pelas empresas brasileiras. Dentre essas alterações, um aspecto notável é a função do DPO (Data Protection Officer), também conhecido como encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O advogado Adonis Martins Alegre enfatiza que o DPO deixou de ser uma mera formalidade e passou a ter um papel essencial na estratégia organizacional.
Funções e responsabilidades do DPO
O DPO atua como intermediário entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre suas principais atribuições estão:
- Responder e gerenciar solicitações dos titulares
- Manter comunicação com a ANPD
- Orientar os colaboradores sobre práticas adequadas de proteção de dados
- Cuidar do cumprimento da LGPD
- Apoiar na gestão de incidentes relacionados à segurança
Dessa forma, ele desempenha uma função crucial na governança dos dados.
A prática do DPO nas empresas
No cotidiano empresarial, o DPO se configura como um facilitador da conformidade, colaborando para que a empresa:
- Identifique riscos associados ao tratamento dos dados
- Estabeleça políticas eficazes de proteção
- Estruture seus processos internos
- Cultive uma cultura voltada à privacidade
Sua atuação abrange tanto aspectos jurídicos quanto operacionais.
Flexibilização e exigências da LGPD
A LGPD estabelece a necessidade de nomeação de um encarregado, mas as regulamentações da ANPD introduziram flexibilizações, especialmente para:
- Pequenas empresas
- Startups
- Empresas menores
Ainda que não seja obrigatória, contar com um DPO é visto como uma boa prática, pois reflete o comprometimento da empresa em relação à legislação.
Ponto de vista do advogado Adonis Martins Alegre
“O DPO é fundamental na estrutura que protege os dados das empresas. Sua atuação é vital para prevenir riscos, organizar processos e reforçar a governança, sendo crucial para garantir segurança jurídica no âmbito da LGPD”, declara o advogado Adonis Martins Alegre.
DPO como ferramenta de proteção legal
A presença do DPO é decisiva na mitigação de riscos legais por meio de:
- Aumento do controle sobre o tratamento dos dados
- Agilização das respostas a incidentes ocorridos
- Organização da documentação necessária pela LGPD
- Demonstração de diligência às autoridades competentes
Sua atuação pode ser determinante em situações de fiscalização ou processos judiciais.
Dificuldades enfrentadas pelo DPO
Neste contexto relevante, o DPO se defronta com desafios como:
- A ausência de uma cultura organizacional focada na proteção dos dados pessoais
- A escassez de recursos disponíveis nas empresas
- A dificuldade em promover integração entre diferentes setores da organização
- A sobrecarga funcional em estruturas empresariais menores
Tais elementos podem afetar a eficácia dessa função.
Competências necessárias para o encarregado
Para desempenhar sua função com excelência, o DPO deve possuir as seguintes competências:
- Conhecimento jurídico em proteção de dados pessoais
- Sólido entendimento sobre segurança da informação
- Bons dotes comunicativos
- Pensamento estratégico voltado para negócios
Ao não ser necessário dominar todas as áreas, é crucial ter habilidade para articular conhecimentos diversos.
DPO interno versus terceirizado
No que diz respeito à escolha do profissional, as organizações têm duas opções:
- DPO interno, que proporciona maior alinhamento à cultura organizacional
- DPO terceirizado, que oferece acesso a especializações específicas
A decisão deve levar em conta o porte da empresa e a complexidade das suas operações.
Considerações finais
A figura do DPO se firmou como um elemento imprescindível na governança dos dados nas empresas brasileiras. Seu trabalho vai além do mero cumprimento das exigências da LGPD, contribuindo significativamente para a segurança jurídica, organização interna e construção da confiança junto ao público
Sobretudo, conforme destaca o advogado Adonis Martins Alegre , as empresas que reconhecem e estruturam adequadamente o papel do encarregado conseguem operar com mais segurança, minimizar riscos e consolidar sua posição no mercado.