Advogado-Geral da União pede que somente profissionais da medicina realizem abortos legais no Supremo Tribunal Federal.
Por Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta sexta-feira (27/Fev), um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender que a realização de abortos previstos em lei é uma atribuição exclusiva de médicos. A manifestação, protocolada em Brasília, ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, que busca definir se enfermeiros e técnicos em enfermagem também podem executar o procedimento em casos como estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos.
No entendimento da AGU, a exclusividade médica para a realização de abortos legais está prevista no Artigo 128 do Código Penal. O órgão argumenta que o texto legal possui um sentido inequívoco, não permitindo interpretações que estendam a permissão a outras categorias profissionais da...