Novas normas beneficiam moradores de loteamentos fechados no Distrito Federal.
Moradores de loteamentos fechados e de acesso controlado no Distrito Federal passam a contar com regras mais claras para regularização e uso desses espaços. Decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, nesta quarta-feira (25), regulamenta a legislação sobre o tema (Lei Complementar n° 1.044/2025), estabelece critérios urbanísticos e traz mais segurança jurídica, inclusive para a atuação da fiscalização feita pela secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
O chefe do Executivo destacou que a iniciativa busca equilibrar o ordenamento urbano com a realidade de quem vive nesses espaços, garantindo mais segurança jurídica. “Esse é um documento de suma importância para os condomínios fechados do DF. Trata-se da regulamentação da lei que foi aprovada pela nossa Câmara Legislativa...