Dino exige que governo e Congresso detalhem a ‘responsabilidade’ dos parlamentares em relação às emendas
Em uma recente deliberação a respeito da utilização de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que tanto o governo federal quanto o Congresso devem definir as responsabilidades dos envolvidos no processo de indicação e execução desses recursos. O magistrado enfatizou a necessidade de os deputados e senadores que propõem a alocação das verbas também serem mencionados nas informações que serão enviadas à Corte.
Dino ressaltou que existe uma percepção de que os poderes dos parlamentares em relação ao orçamento, por meio da indicação das emendas, foram expandidos sem uma correspondente ampliação das responsabilidades. Contudo, segundo o ministro, a obrigação de prestar contas recai sobre todos que, de alguma forma, gerenciam ou assumem responsabilid...