Câmara Legislativa dá luz verde a convenção da OIT voltada para saúde e segurança no ambiente laboral
Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Na sessão realizada nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que incorpora a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este documento versa sobre o marco para promover a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. O próximo passo é sua apreciação pelo Senado.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que atuou como relatora, defendeu a aprovação da proposta. Ela destacou que “o acordo materializa princípios da Constituição que garantem aos trabalhadores o direito à minimização dos riscos associados ao trabalho, por meio de regulamentações de saúde, higiene e segurança”.
O Brasil possui compromissos com diversos tratados internacionais. Conforme estipulado na Const...