STF mantém diretrizes de ICMS para Educação em MG ao negar pedido de partido
Foto: Carlos Moura/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou partes de uma legislação do estado de Minas Gerais, que estabelece que a alocação de percentuais do ICMS aos municípios deve estar atrelada a indicadores relacionados à melhoria da aprendizagem, à equidade e ao desempenho escolar, entre outros fatores. A decisão foi unânime durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630.
ICMS e Educação
A ação foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), contestando partes da Lei estadual 1.8030/2009, que foi modificada pela Lei estadual 2.4431/2023. Esta legislação determina que a parte do ICMS destinada aos municípios deve ser distribuída com base em indicadores que refletem a melhoria nos resultados educacionais e na equidade, levando em conta o ní...